Navegando por Assunto Public civil action
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26-Set-2022 | Legislação ambiental brasileira : um estudo de caso de concessões de licenciamentos ambientais a partir da análise de ação civil pública em tramitação na Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara-GO, 2017-2019 | Melo, Ledyane Munique Rosa de | Oliveira, Hamilton Afonso de | Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Ambiente e Sociedade | Dissertação |