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dc.creatorTrindade, Leiliane Alves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0517882653557675por
dc.contributor.advisor1Luz, Janes Socorro da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2231363645294138por
dc.contributor.referee1Luz, Janes Socorro da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2231363645294138por
dc.contributor.referee2Valva, Milena D'Ayala-
dc.contributor.referee3França, Iara Soares de-
dc.date.accessioned2023-06-29T13:40:58Z-
dc.date.issued2023-05-16-
dc.identifier.citationTRINDADE, L. A. Entre o urbano e o rural : como o plano diretor influencia na delimitação do direito de propriedade do Povoado da Capela do Rio do Peixe e do Distrito de Lagolândia, no município de Pirenópolis, Goiás. 2023. 145f. Dissertação( Mestrado em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado) - Universidade Estadual de Goiás, Unidade Universitária Anápolis de Ciências Socioeconômicas e Humanas, Anápolis,GO.por
dc.identifier.urihttp://www.bdtd.ueg.br/handle/tede/1228-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a atual expansão urbana do Distrito de Lagolândia e do Povoado da Capela do Rio do Peixe, situados a pouco mais de 30 km da cidade de Pirenópolis (GO) que está a cerca de 150 km de Brasília e 120 km de Goiânia. A proximidade e a facilidade de acesso, com vias asfaltadas e a existência de festas populares contribuem para o aumento do número de construções nessas localidades, porém segundo o Plano Diretor do município essas áreas são consideradas rurais, mesmo com inúmeras características urbanas, tais como: asfalto, energia elétrica, escola, posto de saúde e meio fio. A falta de definição legislativa e de uma fiscalização do município, proporcionou no fracionamento irregular do solo, pois não se respeita a fração mínima de parcelamento rural e nem o parcelamento urbano, já que o Plano Diretor não contempla essas áreas como urbanas, dessa forma se torna impossível o cumprimento do princípio Constitucional da função social da propriedade. A situação de fato diferente da situação de direito desses núcleos habitados, faz com que os imóveis construídos nessas localidades não tenham a devida titulação legal conforme determina o Código Civil Brasileiro, fazendo com que seus proprietários sejam meros possuidores. Além de analisar o contexto jurídico da irregularidade dos imóveis, o presente trabalho também apresenta as possíveis soluções para titulação desses imóveis dentro das possibilidades existentes nas legislações atuais, como a ação de usucapião e na Lei de Regularização Fundiária Urbana – REURB.por
dc.description.abstractThe present work analyzes the current urban expansion of the District of Lagolândia and Povoado da Capela do Rio do Peixe, located just over 30 km from the city of Pirenópolis (GO) which is about 150 km from Brasília and 120 km from Goiânia . The proximity and ease of access, with paved roads and the existence of popular parties contribute to the increase in the number of buildings in these locations, but according to the Master Plan of the municipality, these areas are considered rural, even with numerous urban characteristics, such as: asphalt, electricity, school, health center and curb. The lack of legislative definition and inspection by the municipality resulted in the irregular fractioning of the land, as the minimum fraction of rural subdivisions and urban subdivisions are not respected, since the Master Plan does not consider these areas as urban, thus makes it impossible to comply with the Constitutional principle of the social function of property. The de facto situation differs from the legal situation of these inhabited nuclei, meaning that the properties built in these locations do not have the proper legal title as determined by the Brazilian Civil Code, making their owners mere possessors. In addition to analyzing the legal context of the irregularity of the properties, the present work also presents the possible solutions for titling these properties within the existing possibilities in current legislation, such as the adverse possession action and in the Urban Land Regularization Law - REURB.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Cida Cida (bibcentral@ueg.br) on 2023-06-29T13:40:26Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - finalização versão final.pdf: 7366884 bytes, checksum: f86b1ea41ab9cf5ff1b15799443180a8 (MD5) license.txt: 2109 bytes, checksum: b76a28645f58b21aeda00ac459312a65 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Cida Cida (bibcentral@ueg.br) on 2023-06-29T13:40:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - finalização versão final.pdf: 7366884 bytes, checksum: f86b1ea41ab9cf5ff1b15799443180a8 (MD5) license.txt: 2109 bytes, checksum: b76a28645f58b21aeda00ac459312a65 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-06-29T13:40:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - finalização versão final.pdf: 7366884 bytes, checksum: f86b1ea41ab9cf5ff1b15799443180a8 (MD5) license.txt: 2109 bytes, checksum: b76a28645f58b21aeda00ac459312a65 (MD5) Previous issue date: 2023-05-16eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual de Goiáspor
dc.publisher.departmentUEG ::Coordenação de Mestrado Territórios Expressões Culturais do Cerradopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUEGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado (PPG-TECCER)por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectRegularização Fundiária e Usucapiãopor
dc.subjectPlano diretor - Função Socialpor
dc.subjectPosse de terrapor
dc.subjectLand Regularization and Usucaptioneng
dc.subjectMaster Plan - Social Functioneng
dc.subjectLand ownershipeng
dc.subject.cnpqGEOGRAFIA HUMANA::GEOGRAFIA URBANApor
dc.subject.cnpqGEOGRAFIA HUMANA::GEOGRAFIA POLITICApor
dc.titleEntre o urbano e o rural : como o plano diretor influencia na delimitação do direito de propriedade do Povoado da Capela do Rio do Peixe e do Distrito de Lagolândia, no município de Pirenópolis, Goiáspor
dc.title.alternativeBetween the urban and the rural: how the master plan influences in the delimitation of the property right of the people of chapel of Rio do Peixe and district of Lagolandia , in municipality of Pirenópolis, Goiáseng
dc.typeDissertaçãopor
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