@MASTERSTHESIS{ 2023:331722327,
 	title = {Entre o urbano e o rural : como o plano diretor influencia na delimitação do direito de propriedade do Povoado da Capela do Rio do Peixe e do Distrito de Lagolândia, no município de Pirenópolis, Goiás},
 	year = {2023},
 	url = "http://www.bdtd.ueg.br/handle/tede/1228",
 	abstract = "O presente trabalho analisa a atual expansão urbana do Distrito de Lagolândia e do Povoado da Capela do Rio do Peixe, situados a pouco mais de 30 km da cidade de Pirenópolis (GO) que está a cerca de 150 km de Brasília e 120 km de Goiânia. A proximidade e a facilidade de acesso, com vias asfaltadas e a existência de festas populares contribuem para o aumento do número de  construções nessas localidades, porém segundo o Plano Diretor do município essas áreas são consideradas rurais, mesmo com inúmeras características urbanas, tais como: asfalto, energia elétrica, escola, posto de saúde e meio fio. A falta de definição legislativa e de uma fiscalização
 do município, proporcionou no fracionamento irregular do solo, pois não se respeita a fração mínima de parcelamento rural e nem o parcelamento urbano, já que o Plano Diretor não contempla essas áreas como urbanas, dessa forma se torna impossível o cumprimento do princípio Constitucional da função social da propriedade. A situação de fato diferente da situação de direito desses núcleos habitados, faz com que os imóveis construídos nessas localidades não tenham a devida titulação legal conforme determina o Código Civil Brasileiro, fazendo com que seus proprietários sejam meros possuidores. Além de analisar o contexto jurídico da irregularidade dos imóveis, o presente trabalho também apresenta as possíveis soluções para titulação desses imóveis dentro das possibilidades existentes nas legislações atuais, como a ação de usucapião e na Lei de
 Regularização Fundiária Urbana – REURB.",
 	publisher = {Universidade Estadual de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado (PPG-TECCER)},
 	note = {UEG ::Coordenação de Mestrado Territórios Expressões Culturais do Cerrado}
}