@MASTERSTHESIS{ 2025:320268075,
 	title = {Entre Silvânia e Anápolis: cidadania fragmentada e estado de exceção – desafios para a regularização do território no setor Daiana (1980-2024)},
 	year = {2025},
 	url = "http://www.bdtd.ueg.br/handle/tede/1808",
 	abstract = "A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da Constituição Federal
 do Brasil de 1988, consagrado no artigo 1º, inciso III. Com base nessa premissa, o
 presente estudo oferece uma análise descritiva e jurídica da situação do setor
 Daiana, em Silvânia, Goiás. O objetivo principal desta pesquisa é compreender os
 padrões de ocupação territorial na área de fronteira entre os municípios de Anápolis
 e Silvânia, no período entre 1980 a 2024 e seus respectivos desdobramentos. A
 análise considera a evolução histórica do setor Setor Daiana, examinando a relação
 entre o poder público municipal e o processo de ocupação do loteamento,
 delineando as competências e responsabilidades da gestão administrativa,
 identificando o arcabouço legal aplicável à implantação de loteamentos e à
 expansão territorial e, por fim, a exposição de legislação do Direito positivo
 brasileiro que produzem efeito imediato na oferta de serviços públicos básicos. Para
 tanto, o estudo adota a metodologia de pesquisa bibliográfica, abordando o
 conceito de território, a noção de estado de exceção, na interpretação de Giorgio
 Agamben, e as teorias clássicas do Direito Administrativo sobre administração
 pública, serviços públicos e responsabilidade governamental. Os resultados
 revelam a caraterização explícita de um estado de exceção contemporâneo
 manifestado no município objeto deste estudo",
 	publisher = {Universidade Estadual de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado (PPG-TECCER)},
 	note = {UEG ::Coordenação de Mestrado Territórios Expressões Culturais do Cerrado}
}